ACÓRDÃO Nº 1447/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1447/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, e 250, inciso I, e do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar
prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, ante a apreciação do mérito da
matéria, ordenar a adoção da medida abaixo e determinar o arquivamento dos autos,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência do teor desta deliberação
à representante e ao Departamento Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae/DN).
1. Processo TC-004.962/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Beatriz Vieira Ximenes (73269/OAB-DF).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Departamento Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/DN), com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. critério de desempate por ordem de apresentação das propostas,
para o caso de empate ficto entre microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte (MEI/ME/EPP), previsto no item 9.21.2.3 do edital, em
desacordo com o critério de sorteio previsto nos arts. 64, III, e 66, II, do Regulamento
de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae (RLCSS) e no art. 45, III, da Lei
Complementar 123/2006;
1.6.1.2. critério de desempate por ordem de apresentação das propostas,
para o caso de licitantes não MEI/ME/EPP, previsto no item 6.6 do Termo de Referência,
sem previsão legal e regulamentar, contrário aos princípios da razoabilidade, da
impessoalidade e da eficiência, à jurisprudência deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos
4.036/2023-TCU-1ª Câmara e 2.667/2024- TCU-Plenário) e às disposições legais análogas
sobre o tema (art. 60 da Lei 14.133/2021 e art. 55 da Lei 13.303/2016);
1.6.1.3. vedação de taxa negativa de administração (não prevista no edital,
mas explicitada na Nota Informativa 5/2026), sem a devida motivação, desincentivando
a disputa e a impedindo como critério de desempate, contrariando os princípios da
competitividade, da razoabilidade, da economicidade, da busca da melhor proposta e da
prevalência do interesse público; e
1.6.1.4. ausência de previsão, no edital, de requisitos de qualificação
econômico-financeira, mormente na contratação de grande vulto (estimado em R$
50.000.000,00), sem a devida motivação, contrariando os princípios da
proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica.