ACÓRDÃO Nº 615/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 615/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir
quitação à empresa KSB Indústria e Comércio de Borrachas e Metais Eireli, ante o
recolhimento integral da multa individual que lhe foi aplicada por meio do item 9.3 do
Acórdão 59/2022-TCU-Plenário; e dar ciência da presente deliberação à responsável.
1. Processo TC-029.160/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Ksb Industria e Comercio de Borrachas e Metais Eireli
(11.285.875/0001-01).
1.2. Interessados: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a. (00.357.038/0001-
16); Ksb Industria e Comercio de Borrachas e Metais Eireli (11.285.875/0001-01).
1.3. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Bruna Savina Andrade Torres (38.172/OAB-DF),
Rodrigo Horta de Alvarenga (30.611/OAB-DF) e outros, representando Primeira Linha
Comercial de Rolamentos Ltda; Valeria Ferreira do Val Domingues Pessoa (98.185/OAB-
MG), Cristiano Pessoa Sousa (88.465/OAB-MG) e outros, representando Ksb Industria e
Comercio de Borrachas e Metais Eireli.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.