ACÓRDÃO Nº 630/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 630/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Gustavo
Apoliano Mesquita, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item
9.2 do Acórdão 1.912/2024 - TCU - Plenário (peça 1), alterado pelo item 9.2 do Acórdão
2.111/2025 - TCU - Plenário (peça 3) e pelo Acórdão 2.868/2025 - TCU - Plenário (peça
2); e apensar os autos ao TC 028.814/2022-3.
1. Processo TC-003.989/2026-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Gustavo Apoliano Mesquita (893.***.***-53).
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde ();
BancoCentraldoBrasil(00.038.166/0001-05);ConvidaRefeiçõesLtda(05.599.283/0001-53);Fib
Bank Garantia de Fianças Fidejussórias S/A (23.706.333/0001-36); Global Gestão Em Saúde S.A.
(10.375.666/0001-88); P.b. Investment Empresarial S/A (07.376.572/0001-19); Polícia Federal
(00.394.494/0014-50); Precisa - Comercialização de Medicamentos Ltda (03.394.819/0001-79);
Presta Construtora e Serviços Gerais Ltda (02.282.245/0001-84); Procuradoria da República No
Distrito Federal - MPF (26.989.715/0012-65); Secretaria-executiva da Controladoria-geral da
União; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Pablo Rangell Mendes Rios Pereira (40586/OAB-DF),
representando Gustavo Apoliano Mesquita; Pablo Rangell Mendes Rios Pereira
(40586/OAB-DF), representando Adriane Maria Pignatti.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.