ACÓRDÃO Nº 1444/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1444/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Edital de Convocação
12/2026, sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CECOT (Caixa), cujo objeto
é o credenciamento de empresas para a emissão de Relatórios de Precificação de
Imóveis, destinados a subsidiar operações de financiamento imobiliário, empréstimos
garantidos por imóveis e demais operações de interesse da Caixa, com fundamento em
Modelos de Avaliação Automatizada (AVM);
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art.103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
Considerando que, em relação ao pedido de medida cautelar, restou afastado
o pressuposto do perigo da demora, por não se tratar de uma contratação imediata,
mas sim de um credenciamento para contratação futura (1º ciclo);
Considerando que a plausibilidade jurídica das alegações apresentadas pelo
representante já está sendo analisada no âmbito do processo conexo TC 003.387/2026-
7;
Considerando a identidade objetiva e a conexão deste feito com o TC
003.387/2026-7, que trata de representação acerca do mesmo edital promovido pela
Caixa Econômica Federal;
Considerando que a tramitação isolada dos feitos pode ocasionar duplicidade
de atos instrutórios, eventual repetição de diligências e risco de decisões divergentes
acerca da legalidade do mesmo instrumento convocatório;
Considerando que o apensamento deste processo ao TC 003.387/2026-7 é
recomendável como medida apta a assegurar economia processual, coerência decisória
e racionalização da atividade instrutória desta Corte;
Considerando a proposta de encaminhamento formulada pela unidade
técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a",
c/c os arts. 235, 237, inciso VII, e 276 do Regimento Interno do TCU, e no art. 36 da
Resolução - TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, por
inexistirem os pressupostos necessários para sua adoção;
c) apensar o presente processo ao TC 003.387/2026-7; e
d) comunicar ao representante a decisão prolatada.
1. Processo TC-004.005/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcos Venicius Gervasio, representando Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.