ACÓRDÃO Nº 656/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 656/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 9º,
inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente Representação, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente e dar ciência das seguintes falhas à
Prefeitura Municipal de Confresa/MT, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à aludida
municipalidade, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-021.768/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Serviços de Engenharia J M Ltda. (39.826.240/0001-85).
1.2. Entidade: Município de Confresa/MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jaira Soares Martins, representando Serviços de
Engenharia J M Ltda.
1.7. Ciência:
1.7.1. à Prefeitura Municipal de Confresa/MT, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 2/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a exigência de envio prévio dos documentos de habilitação, antes da
fase de julgamento das propostas, caracteriza inversão indevida de fases, em
desconformidade com o art. 63, inciso II, da Lei 14.133/2021, que estabelece que será
exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor;
e
1.7.1.2. a inabilitação de licitante, sem a realização de diligência para
complementação de documentos comprobatórios de condição preexistente, afronta o
art. 64 da Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos
1.211/2021 - Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), 988/2022 - Plenário (rel.
Min. Antônio Anastasia) e 4.370/2023 - 1ª Câmara (rel. Min. Jhonatan de Jesus), entre
outros.