ACÓRDÃO Nº 677/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 677/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.656/2019-3.
1.1. Apensos: TC 040.205/2023-1; TC 008.414/2015-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Recorrentes: Jorge Luiz Batista Cavalcanti (147.***.***-53); Marcelo
Carrilho Pessoa (187.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia (Hemobrás).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Vesta Pires Magalhaes Filha (16.961/OAB-PE) e
Carlos Alberto Pereira Vitorio Filho (44.865/OAB-PE), representando Jorge Luiz Batista
Cavalcanti; Carmina Bezerra Hissa (11708/OAB-PE) e Priscilla Hissa do Nascimento
Galamba (29591/OAB-PE), representando Marcelo Carrilho Pessoa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta
fase processual, são apreciados pedidos de reexame contra o Acórdão 1.257/2023-TCU-
Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. alterar a redação do item 9.2 do Acórdão 1.257/2023-TCU-Plenário, nos
seguintes termos:
"9.2. aplicar aos Srs. Jorge Luiz Batista Cavalcanti e Marcelo Carrilho Pessoa,
individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente,
na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento;";
9.3. tornar insubsistentes os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.257/2023-TCU-
Plenário;
9.4. autorizar, com fundamento nos arts. 26, da Lei 8.443 c/c o 217, § 1º,
do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar perante o TCU o recolhimento da primeira parcela, e de
trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento de cada
parcela posterior, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-se os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º,
do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0677-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.