PORTARIA SDIC/MDIC Nº 78, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 78, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Cancelamento de Habilitação ao Programa
Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
o uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26
de março de 2024, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo
nº 19687.002677/2024-14, resolve:
Art. 1º Cancelar, a partir de 1º de janeiro de 2026, a habilitação da
empresa NAKATA AUTOMOTIVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.156.194/0001-70,
concedida por meio da Portaria SDIC/MDIC nº 121, de 30 de abril de 2024, no âmbito
do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
Art. 2º A FRAS-LE S.A. (CNPJ nº 88.610.126/0001-29), incorporadora da
NAKATA AUTOMOTIVA LTDA., assume integralmente as responsabilidades dos
compromissos da incorporada junto ao Programa Mobilidade Verde e Inovação MOVER,
inclusive no que se refere à fruição dos incentivos concedidos.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC nº 121, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA