PORTARIA Nº 20.598, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.598, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIACIDADEDECAPELINHADERADIODIFUSÃO,Fistelnº50011386126,
inscrita no CNPJ nº 02.548.497/0001-02, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Capelinha, Estado de
Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
22258/2025/SEI-MCOM (13019094), que integra o Processo nº 53115.009447/2021-56, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Reformar a Decisão prolatada por meio da Portaria nº 19164, de 1/9/2025,
publicada no Diário Oficial da União de 5/9/2025, para aplicar advertência em relação às
infrações capituladas no art. 40, XII e XIX, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Alterar o valor da sanção de multa aplicada para R$ 1.041,94 (mil e
quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), em razão da prática da infração prevista
no art. 40, XV, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ