ACÓRDÃO Nº 641/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 641/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Michel das Chagas Ribeiro, em face da Concorrência Presencial
11/2025, promovida pelo Município de Tefé (AM), destinada à construção de ponte para
o Bairro do Abial;
Considerando que o representante alega, basicamente, a ocorrência das
seguintes falhas na licitação: (i) ausência de obtenção de licença ambiental prévia; (ii)
direcionamento do certame por meio de qualificação técnica impertinente; (iii)
irregularidades na obtenção do orçamento de referência; e (iv) ausência de atos formais
e existência de contradições que geram insegurança jurídica;
Considerando que, posteriormente à autuação da representação, a
Concorrência Presencial 11/2025 foi revogada pelo Município de Tefé (AM) em
5/12/2025, com a justificativa de necessidade de revisar e aprimorar o projeto básico,
adequando-o às exigências técnicas e formais da Lei 14.133/2021, promovendo, em
consequência, a extinção dos efeitos contratuais correlatos;
Considerando, contudo, que se afigura pertinente a expedição de ciência
preventiva ao aludido Município para adotar as medidas cabíveis para prevenir a
ocorrência das irregularidades identificadas no certame ora revogado; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 30-32,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para
considerar prejudicada a apreciação do mérito dada a revogação da Concorrência
Presencial 11/2025;
b) dar ciência ao Município de Tefé (AM), com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na
Concorrência Presencial 11/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) exigência de comprovação como parcelas de maior relevância técnica, em
serviços que não possuem representatividade material mínima nem especificidade técnica
apta a justificar exigência autônoma de atestado, o que restringe a competitividade do
certame, contrariando o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", e no art. 67, § 1º, ambos
da Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na
Súmula - TCU 263;
b.2) utilização de sistema referencial estadual (Sistema de Orçamento de
Obras de Sergipe - Orse) na formação de orçamento de obra custeada com recursos
federais, o que não encontra amparo no art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021;
b.3) existência de contradições e inconsistências identificadas no preâmbulo,
nos itens 2.3, 5.1, 7.6, 7.28.1, 7.28.3, 7.29.1, 7.29.4 e 9.26.2, e no cronograma físico-
financeiro do edital do certame, incluindo critério de julgamento, prazo de execução,
ordem das fases processuais e obrigatoriedade de vistoria técnica, compromete a clareza
e a completude do instrumento convocatório, o que restringe a competitividade do
certame e afronta os arts. 5º, 9º, inciso I, alínea "a", e 18, inciso II, todos da Lei
14.133/2021;
b.4) adoção da sessão pública na forma presencial, em detrimento da forma
eletrônica, sem justificativas satisfatórias, contrariando o disposto no art. 17, § 2º, da Lei
14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.118/2024-TCU-
Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler;
b.5) exigência de vistoria prévia obrigatória, sem possibilidade de substituição
da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do
conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, contrariando o
disposto no art. 63, § 3º, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo
do Acórdão 138/2024-TCU-Plenário, rel. Min. Vital do Rêgo;
b.6) exigência, contida no item 9.13, alíneas "b" e "b.2", do edital do certame,
de que o responsável técnico que compõe o quadro técnico registrado no CREA seja
empregado pertencente ao quadro permanente da empresa, criando condição não
prevista no art. 67, inciso I, da Lei 14.133/2021 e contrariando a jurisprudência deste
Tribunal, a qual considera suficiente que esteja vinculado à empresa por meio de contrato
de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum, sem,
necessariamente, possuir liame com o quadro permanente da empresa licitante (Acórdãos
1.450/2022- TCU-Plenário, rel. Min. Vital do Rêgo, e 2.326/2019-TCU-Plenário, rel. Min.
Benjamin Zymler, entre outros); e
b.7) a não comprovação de que o agente de contratação responsável pela
condução do processo licitatório é servidor efetivo integrante dos quadros permanentes
da Administração Pública, bem como a ausência de demonstração de situação excepcional
devidamente motivada que justificasse solução diversa, caracteriza descumprimento do
disposto nos arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei 14.133/2021, que estabelecem a
necessidade de designação de agente de contratação pertencente ao quadro permanente,
com vistas a assegurar a profissionalização e a regularidade da condução do certame;
c) informar a prolação do presente Acórdão Município de Tefé (AM) e ao
representante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-021.612/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Tefé - AM (04.426.383/0001-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Tefé (AM).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Michel das Chagas Ribeiro (CPF: 717.***.***-53).
1.7. Representação legal: Regina Aquino Marques de Souza (19308/OAB-AM),
Luana do Socorro de Araujo Moriz (13294/OAB-AM) e outros, representando Nicson
Marreira Lima; Isaac Luiz Miranda Almas (12199/OAB-AM), representando Município de
Tefé (AM).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.