PORTARIA Nº 20.186, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.186, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18520/2025/SEI-MCOM (12938185), que integra o
Processo nº 53115.040850/2024-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV ÔMEGA LTDA., Fistel nº 50411927078, inscrita no CNPJ nº
02.131.538/0001-60, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão
de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 47, no Município de São Sebastião,
Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 30 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ