ACÓRDÃO Nº 174/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 174/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.015440/2019-73
2. Interessado: ZIM do Brasil Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do
Termo de Ajuste de Conduta autorizado pelo Acórdão nº 620-2021-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a perda superveniente de objeto do Termo de Ajuste de
Conduta autorizado pelo Acórdão nº 620-2021-ANTAQ, em razão da adequação
superveniente do documento intitulado "Tarifa de sobre-estadia de contêiner de
importação (demurrage) e exportação (detention) e demais regras de utilização das
unidades de carga" aos preceitos regulatórios aplicáveis;
5.2. determinar o arquivamento do Processo nº 50300.015440/2019-73 sem
aplicação de penalidades; e
5.3. cientificar a ZIM do Brasil Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral