ACÓRDÃO Nº 623/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 623/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de documentação apresentada por Carlos Pereira de Andrade,
Fisiomed - Centro de Medicina Física e Reabilitação Ltda e Ultrimagem Centro de Imagem
Nuclear Integrada Ltda., sob a denominação de "Recurso de Reconsideração", em face do
Acórdão 2.932/2025-TCU-Plenário, que determinou a conversão dos presentes autos em
processo de tomada de contas especial, bem como a realização das devidas citações;
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 159/160);
Considerando que, nos termos do art. 279, caput, do Regimento Interno/TCU,
ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que
converter processo em tomada de contas especial ou que determine a realização de
citação, audiência, diligência ou fiscalização;
Considerando que, por meio do Acórdão 263/2026-TCU-Plenário, este Tribunal
já havia analisado embargos de declaração opostos pelos responsáveis em face do
Acórdão 2.932/2025-TCU-Plenário, manifestando-se pelas suas rejeições;
Considerando, portanto, que não cabe recurso no caso em espécie;
Considerando que os responsáveis terão direito à ampla defesa no curso da
Tomada de Contas Especial instaurada; e
Considerando que as peças em exame podem ser recebidas como elementos
complementares de defesa na tomada de contas especial, nos termos do parágrafo único
do art. 279 do Regimento Interno/TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) receber as peças 156, 157, 162 e 163 como mera petição, em razão do não
cabimento de recurso em face de decisão que converte o processo em tomada de contas
especial e determina a realização de citação, nos termos do artigo 279 do Regimento
Interno/TCU;
b) tratar as peças apresentadas como elementos complementares de defesa na
tomada de contas especial, sem prejuízo das devidas citações e audiências, nos termos do
parágrafo único do art. 279 do Regimento Interno/TCU;
c) dar ciência desta deliberação aos peticionantes.
1. Processo TC-039.380/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Carlos Pereira de Andrade (941.***.***-15); Centro Médico
Santa Barbara Sociedade Simples Ltda (32.003.659/0001-98); Fisiomed - Centro de
Medicina Física e Reabilitação Ltda. (29.426.335/0002-39); Helioclínica Ltda
(00.191.394/0001-02); Marcio Valerio Ribeiro da Silva (730.***.***-87); Ultrimagem
Centro de Imagem Nuclear Integrada Ltda (73.731.960/0002-86).
1.2. Peticionantes: Carlos Pereira de Andrade (941.***.***-15), Fisiomed -
Centro de Medicina Física e Reabilitação Ltda. (29.426.335/0002-39) e Ultrimagem Centro
de Imagem Nuclear Integrada Ltda. (73.731.960/0002-86).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: João Augusto Ribeiro Nardes.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP),
representando Ministério da Saúde; Danielle Souza Gomes Pinheiro (123707/OAB-RJ),
representando Fisiomed - Centro de Medicina Física e Reabilitação Ltda; Danielle Souza
Gomes Pinheiro (123707/OAB-RJ), representando Ultrimagem Centro de Imagem Nuclear
Integrada Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.