ACÓRDÃO Nº 164/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 164/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010400/2025-83
2. Interessados: Ultracargo Soluções Logísticas S.A. e Companhia Docas do Pará -
CDP
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento,
formulado pela Ultracargo Soluções Logísticas S.A., para que a Companhia Docas do Pará - CDP
cumpra o disposto no item 4.2 da Deliberação-DG nº 36/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC apure eventual irregularidade na ocupação da Área 07 do Porto
Organizado de Vila do Conde, especialmente quanto à existência de instrumento jurídico
vigente que ampare sua utilização, adotando as providências cabíveis caso constatada
desconformidade com o regime regulatório aplicável;
5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG acompanhe o deslinde
do presente processo; e
5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral