ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, publicada, em edição extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 30 de março de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional