ACÓRDÃO Nº 1475/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1475/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativa à aplicação de
recursos federais repassados ao município de Floresta/PE.
Considerando que este Tribunal determinou ao município de Floresta/PE, por
meio do item 9.4. do acórdão 4282/2025-1ª Câmara, prolatado na sessão de 8.7.2025
(peça 65), que devolvesse aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação o saldo remanescente do convênio 703.274/2010 (registro Siafi 664.924), no
valor histórico de R$ 5.384,93.
Considerando que, mesmo devidamente notificado (peças 75 e 77), o
município não devolveu o referido saldo do convênio nem se pronunciou.
Considerando que, diante do não cumprimento da determinação contida no
item 9.4. do acórdão 4282/2025-1ª Câmara pelo município, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 79 e 80), com a concordância do
Ministério Público de Contas (peça 81), propôs o redirecionamento da determinação ao
Banco do Brasil para efetuar a devolução do saldo do referido convênio ao FNDE.
Considerando que o redirecionamento da determinação ao Banco do Brasil
foi efetivado por meio do item 1.7. do acórdão 8124/2025-1ª Câmara (peça 82).
Considerando a resposta do Banco do Brasil, em que informou estar
encerrada, desde 25.1.2024, a conta do referido convênio, e que não existe saldo
remanescente a ser devolvido (peça 90).
Considerando as proposições uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público de Contas (peças 92-94), no
sentido de considerar prejudicada a determinação do item 1.7. do acórdão 8124/2025-
1ª Câmara dirigida ao Banco do Brasil.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por
unanimidade, em considerar prejudicada a determinação feita pelo item 1.7. do acórdão
8124/2025-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos no processo, e dar ciência
ao Banco do Brasil, ao FNDE e ao município de Floresta/PE.
1. Processo TC-009.531/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rosângela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (193.***.***-87).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mariana Machado Cavalcanti (OAB/PE 33.780),
representando Rosângela de Moura Manicoba Novaes Ferraz e o Município de
Floresta/PE.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.