ACÓRDÃO Nº 647/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 647/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 90001/2026, conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA
e AP para registro de preços de serviços de buffet, com valor estimado de R$
954.962,00.
Considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade;
considerando que a representante alega desclassificação indevida e falta de
diligência para sanar omissão de documentos que supostamente constariam no Sicaf;
considerando que o pregoeiro constatou que os dados da representante no
Sicaf não detalhavam os serviços realizados e que os respectivos atestados de
capacidade técnica não estavam anexados ao sistema;
considerando que, embora tenha sido concedido prazo adicional para
regularização da falha, a representante não apresentou a documentação de qualificação
técnica prevista no edital;
considerando que o dever de saneamento previsto no art. 64, inciso I, da Lei
14.133/2021 não autoriza a inclusão posterior de documentos indispensáveis que
deveriam constar originariamente da proposta ou da habilitação, nem supre a inércia do
licitante após a abertura de prazo para diligência;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 785/2012-
Plenário) ratifica a legalidade da inabilitação quando o licitante falha em comprovar
requisitos essenciais de habilitação, não restando configurado excesso de formalismo ou
afronta aos princípios da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU;
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar pleiteada;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 10 ao
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e à representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-004.342/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.