ACÓRDÃO Nº 625/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 625/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de consulta apresentada pelo Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso (CRMV-MT), encaminhada por seu
presidente, acerca dos limites legais aplicáveis aos servidores públicos federais que,
paralelamente ao exercício de suas funções, atuam na realização de cursos, treinamentos,
palestras ou na produção de conteúdo privado, gratuito ou remunerado, em áreas
correlatas às atribuições da autarquia a que estão vinculados;
Considerando que o consulente busca orientações sobre os parâmetros que
devem nortear a Administração na avaliação de atividades privadas de ensino exercidas
por servidores, especialmente para identificar quando tais práticas caracterizam: (i)
atividade docente compatível com o art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990; (ii) situação de
conflito de interesses nos termos da Lei 12.813/2013; (iii) uso indevido de informação
privilegiada obtida em razão do cargo; (iv) associação indevida à imagem institucional da
autarquia; ou (v) desvio ético ou disciplinar relacionado ao exercício paralelo de atividade
correlata à área-fim;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), ao realizar o exame de admissibilidade, propôs o não conhecimento do
expediente como consulta, por ausência de legitimidade do consulente e pela falta de
indicação precisa do objeto, sugerindo ciência ao Conselho Federal de Medicina
Veterinária (CFMV) e posterior arquivamento;
Considerando que o Presidente de Conselho Regional não figura no rol taxativo
de autoridades legitimadas a formular consulta a este Tribunal, conforme estabelecido no
art. 264, incisos I a VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU);
Considerando que a documentação ora analisada não atende aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 264, § 1º, do RITCU, uma vez que não indica, de forma
precisa, dúvida na aplicação de dispositivos legais ou regulamentares, limitando-se a
questionamentos gerais e abstratos sobre condutas funcionais;
Considerando que a pesquisa à jurisprudência desta Corte de Contas pode
oferecer orientações úteis sobre o tema, tendo em vista que o TCU já se manifestou em
outras ocasiões acerca de situações relacionadas a conflito de interesses (ex.: Acórdãos
3.070/2016, 547/2020, e 2.861/2025, todos do Plenário);
Considerando que compete à Comissão de Ética Pública e à Controladoria-
Geral da União (CGU), conforme o caso, orientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca
da interpretação das normas que regulam o conflito de interesses, nos termos do art. 8º,
inciso III, da Lei 12.813/2013;
Considerando que não há nos autos informações que indiquem a ocorrência de
irregularidades ou de atos que as antecedam, nos termos do art. 9º, incisos I e II, da
Resolução 315/2020, que justifiquem a expedição de ciência ao Conselho Federal de
Medicina Veterinária (CFMV);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, e 265 do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente consulta, por não preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, caput, incisos I a VII e § 1º, do RITCU;
dar ciência desta decisão, bem assim da instrução da unidade especializada (peça 4), ao
consulente; e arquivar o processo.
1. Processo TC-023.247/2025-8 (CONSULTA)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Especializada: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.