PORTARIA Nº 20.128, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.128, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18211/2025/SEI-MCOM (12929997), que integra o
Processo nº 53115.028242/2021-70, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCATIVA DE SANTO TOMÁS DE
AQUINO, Fistel nº 50405484194, inscrita no CNPJ nº 08.044.890/0001-45, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município
de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso V, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ