ACÓRDÃO Nº 624/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 624/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Ideia Construtora e
Soluções Ltda, mediante o qual requer a reforma do Acórdão 3.021/2025-TCU-Plenário,
que apreciou representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência Eletrônica 6/2025 sob a responsabilidade do Município de Águas Belas/PE,
cujo objeto contemplou a construção de uma escola com 12 salas de aulas com quadra
coberta, padrão FNDE.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em recursos deste Tribunal (peças 31/33);
Considerando que o acórdão recorrido conheceu da representação,
considerou-a improcedente, indeferiu o pedido de medida cautelar e arquivou os
autos;
Considerando que os embargos de declaração de peça 18 não foram
conhecidos por ausência de legitimidade recursal, a teor do Acórdão 273/2026-TCU-
Plenário de peça 24;
Considerando que a jurisprudência do TCU é clara ao estabelecer que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara; e
Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, do Plenário), o
que não se dá com a simples participação como licitante em certame sobre o qual se
alegam indícios de irregularidade;
Considerando que a mera participação na licitação não gera direito subjetivo a
ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere ao licitante, mesmo como autor da
representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no
certame (Acórdão 596/2025-TCU-Plenário);
Considerando que a argumentação apresentada pela recorrente foi sucinta e
de caráter geral, não demonstrando qualquer razão específica para que seja reconhecida
como parte interessada no presente processo; e
Considerando, por todo o exposto, que a empresa Ideia Construtora e Soluções
Ltda. não possui legitimidade para apresentar recurso, por não ter demonstrado sua razão
legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo
próprio, à luz do art. 282 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 146 e art. 2º, § 2º, da
Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;
ACORDAM os Ministros desta Corte de Contas, reunidos em sessão do
Plenário, em indeferir o pedido de ingresso nos autos, como parte interessada, formulado
por Ideia Construtora e Soluções Ltda., nos termos dos artigos 146 e 282 do Regimento
Interno/TCU; não conhecer do seu pedido de reexame, em razão da ausência de
legitimidade, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992 e arts. 146 e 282 do Regimento
Interno/TCU; e dar ciência desta decisão ao recorrente e ao Município de Águas
Belas/PE.
1. Processo TC-021.547/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Ideia Construtora e Soluções Ltda (09.280.485/0001-99).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Águas Belas - PE.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Fabio Rogerio Chagas de Brito (27212/OAB-PE),
representando Ideia Construtora e Soluções Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.