ACÓRDÃO Nº 1424/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1424/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.068/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (em Ato de Pensão
Civil).
3. Interessada: Ann Charlotte Licinio de Miranda Barbosa, CPF 257.***.***-34.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, na presente fase, de
pronunciamento quanto a determinação, expedida quando do reconhecimento do
registro tácito do ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Aluizio Licinio de
Miranda Barbosa em favor de Ann Charlotte Licinio de Miranda Barbosa (via Acórdão
10379/2024 - TCU - 1ª Câmara), no sentido da adoção de providências com vistas à sua
revisão de ofício, em função de identificar-se que ele compreendia indicativos da
acumulação indevida de cargos pelo instituidor,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a AudPessoal a, cumpridos os termos deste acórdão, arquivar
os presentes autos, considerando a demonstração quanto a não se mostrar oportuna ou
conveniente a revisão de ofício do ato de concessão inicial da pensão civil instituída por
Aluizio Licinio de Miranda Barbosa em favor de Ann Charlotte Licinio de Miranda
Barbosa (ato nº 78845/2020).
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1424-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira (na Presidência).