ACÓRDÃO Nº 1474/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1474/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de reforma, emitido pelo Comando da
Aeronáutica, em que se examina pedido de prorrogação de prazo para cumprimento das
determinações constantes no acórdão 53/2026-1ª Câmara (peça16).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "e", do RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida
pela unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, para o Comando da
Aeronáutica, por mais 30 (trinta) dias, os prazos estabelecidos no item 9.3.4 do acórdão
53/2026-1ª Câmara, a contar da ciência desta decisão.
1. Processo TC-013.764/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Paulo Cesar da
Conceição (717.***.***-00).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.