ACÓRDÃO Nº 620/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 620/2026 - TCU - Plenário
Trata-se, neste momento processual, de recurso de revisão interposto por
Carleone Junior de Araujo contra o Acórdão 5.132/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do qual
este Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa.
Considerando que o processo original cuidou de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de
Carleone Júnior de Araújo, prefeito de Frecheirinha/CE entre 1º/1/2013 e 29/6/2018, e de
Helton Luís Aguiar Júnior, atual prefeito (mandato de 30/6/2018 a 31/12/2024), devido à
omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos pelo município no âmbito do
Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, exercício 2014;
Considerando que a deliberação recorrida foi mantida após o desprovimento
de recurso de reconsideração (Acórdão 46/2025-TCU-1ª Câmara);
Considerando que os embargos de declaração de peças 262 a 281 foram
conhecidos e rejeitados no Acórdão 6.558/2025-TCU-1ª Câmara;
Considerando que o recurso de revisão se constitui em espécie recursal de
sentido amplo, com índole jurídica similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição
da coisa julgada administrativa, exigindo, além dos pressupostos comuns, o atendimento
dos requisitos específicos do art. 35 da Lei 8.443/1992: erro de cálculo, falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido, ou
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente, embora tempestivo e possuindo interesse
recursal, fundamentou sua peça na alegada superveniência de documentos novos (art. 35,
inciso III), carreando ao feito os documentos de peças 301 a 319;
Considerando que, por meio da apresentação de memoriais (peça 328), a
defesa argumenta que os referidos elementos deveriam ser admitidos como "documentos
novos" sob a justificativa de que não teriam sido objeto de análise técnica de mérito no
julgamento dos embargos de declaração (Acórdão 6.558/2025-TCU-1ª Câmara), momento
em que o Relator expressamente consignou que os embargos não se prestavam à
rediscussão de mérito a partir de supostos novos documentos;
Considerando que, não obstante a argumentação vertida nos memoriais para
tentar caracterizar o ineditismo das peças, a admissibilidade do recurso de revisão
fundado no inciso III do art. 35 da Lei 8.443/1992 exige rigorosamente que os elementos
apresentados possuam inequívoca eficácia probatória, detendo aptidão para, ao menos
em tese, alterar o juízo de mérito do acórdão condenatório;
Considerando que, consoante demonstrado no exame proferido pela Unidade
de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) a peças 324-326, os processos de
pagamento, atas e fotografias acostados ao feito não possuem referida eficácia, porquanto
configuram apenas registros de pagamentos e estados instantâneos de obras, sendo
integralmente incapazes de demonstrar a prestação efetiva dos serviços e comprovar o
indispensável nexo de causalidade entre as obras físicas e os recursos financeiros federais
repassados;
Considerando que o recorrente, portanto, se limitou a invocar hipótese legal
compatível com a modalidade recursal, sem, contudo, satisfazê-la materialmente,
caracterizando mera tentativa de rediscussão do mérito de questões já decididas;
Considerando que a análise da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória já foi devidamente enfrentada sob a égide da Resolução-TCU 344/2022 no
voto condutor do acórdão originário, não havendo repercussões que justifiquem novo
exame neste momento processual; e
Considerando os pareceres uniformes proferidos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos) e pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),
este à peça 327, pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, IV, "b", e 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em: a) não conhecer do presente recurso de revisão
interposto pelo Sr. Carleone Junior de Araujo, por não preencher os requisitos específicos
de admissibilidade atinentes à espécie; e b) dar ciência desta deliberação, bem como da
instrução elaborada pela Unidade Técnica, ao recorrente.
1. Processo TC-021.291/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 019.782/2024-1 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Responsáveis: Carleone Junior de Araujo (317.***.***-15); Helton Luis
Aguiar Júnior (447.***.***-34).
1.3. Recorrente: Carleone Junior de Araujo (317.***.***-15).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Município de Frecheirinha - CE.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE),
Francisco Riovanne Menezes Gomes (52532/OAB-CE) e outros, representando Carleone
Junior de Araujo.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.