PORTARIA Nº 19.023, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 31/03/2026

PORTARIA Nº 19.023, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que
lheconfereoart.15,incisoI,daPortarianº13.517/SPL,de2dejaneirode2024,tendoemvista
o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que
consta do processo nº 00058.065686/2025-85, resolve:
Art. 1º Revogar, a pedido, as portarias de autorização do Centro de Instrução
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CNPJ nº
00.352.294/0001-10, para ministrar cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita - AVSEC, nos termos do RBAC nº 110:
I-Portarianº1.617/SIA,de9demaiode2017,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 15 de maio de 2017, Seção 1, página 58; e
II - Portaria nº 13.352/SPL, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União, de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, página 197.
Art. 2º Caso a organização de instrução deseje voltar a operar deverá iniciar um
novo processo de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, conforme previsto no parágrafo
110.25(a)(1) do RBAC nº 110.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN

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