ACÓRDÃO Nº 686/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 686/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.589/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsável: Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04)
4. Unidade Jurisdicionada: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade realizada na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Infra S.A.),
no âmbito do Fiscobras 2026, com o objetivo de fiscalizar o Edital 13/2025 para a
execução de obras remanescentes do Lote 5FC da Ferrovia de Integração Oeste-Leste
(Fiol II);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Infra S.A.),
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades identificadas no Edital 13/2025:
9.1.1. a adoção preferencial de cimento ensacado em detrimento do cimento
a granel em obras com consumo expressivo do insumo, sem a devida justificativa de
economicidade, pode infringir o disposto no art. 31, § 2º, da Lei 13.303/2016; e
9.1.2. a indicação de fontes de materiais (jazidas e areais) em anteprojetos
de licitações de obras ferroviárias sem a apresentação de estudos técnicos, sondagens
e pareceres atualizados que comprovem sua viabilidade técnica e volumétrica afronta
o disposto no art. 42, inciso VII, alínea "h", da Lei 13.303/2016, bem como os itens
5.4.4.3 e 5.4.4.4 da norma interna Pro-00002 da própria estatal;
9.2. determinar a autuação de processo de acompanhamento para fiscalizar
as obras do Lote 5FC da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol II).
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0686-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.