PORTARIA Nº 20.716, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.716, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnicanº22441/2025/SEI-MCOM(13024749),queintegraoProcessonº53115.023772/2023-
93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SOCIAL, ARTÍSTICO E CULTURAL RADIO
COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM DE SIQUEIRA CAMPOS, Fistel nº 50011686782, inscrita no
CNPJ nº 03.083.971/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Siqueira Campos, Estado do Paraná, a sanção de
multa, no valor de R$ 1.669,76 (um mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e seis
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ