ACÓRDÃO Nº 186/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.030003/2025-28 2. Interessados: Port Master Operador Portuário Ltda. e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2771077) interposto por Port Master Operador Portuário Ltda. em face do Acórdão nº 729/2025-ANTAQ (SEI nº 2718919), com fulcro no art. 57 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, nos autos da Medida Cautelar movida pela empresa Set Port Logística Ltda, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Port Master Operador Portuário Ltda., posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo na íntegra a decisão veiculada no Acórdão nº 729/2025- ANTAQ; e 5.2. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 186/2026-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/03/2026