DESPACHO Nº 69/2026

DESPACHO Nº 69/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e § 5º do art. 201
da Portaria de Consolidação nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023,
e, ainda, o que consta no Processo nº 53115.001560/2026-06, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº 5089/2026/SEI-MCOM, resolve DEFERIR o pedido de
transmissão simultânea do sinal do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias e
do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, situada em faixa estendida,
no município de Nova Lima/MG, por um período de 5 (cinco) anos, a partir de 27 de
julho de 2025, referente à Outorga adaptada concedida à Rádio Itatiaia S.A, inscrita no
CNPJ nº 17.270.950/0001-39, Fistel nº 50477438441.
NELSON ALVES PINTO NETO