DECISÃO SUPAS Nº 639, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 639, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1113200-11.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.922488/2025-
11, e considerando o que consta no processo nº 50505.066869/2025-71,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.,
CNPJ nº 33.698.981/0001-41, por inobservância ao disposto na Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR