ACÓRDÃO Nº 1423/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1423/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.910/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Antonio Bonfim Medeiros (048.***.***-68); Estelita Moreira
Bites Carvalho (033.***.***-20); Jose Silveira da Rosa Filho (045.***.***-20); Marly Stain
Ferreira (676.***.***-68); Teresa Cristina Guimaraes Teixeira (223.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de pensão civil
emitidos pelo Banco Central do Brasil.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro das pensões civis instituídas pela Sra. Ana Maria
Pontes Bonfim, em benefício do Sr. Antonio Bonfim Medeiros; pela Sra. Rosalie Maria
Monteiro da Rosa, em benefício do Sr. Jose Silveira da Rosa Filho, pelo Sr. Adao Nunes
de Carvalho, em benefício da Sra. Estelita Moreira Bites Carvalho; pelo Sr. Paulo Ferreira
Filho, em benefício da Sra. Marly Stain Ferreira; e pelo Sr. Deocleciano Allan Teixeira, em
benefício da Sra. Teresa Cristina Guimaraes Teixeira;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que se faz
necessário aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional
103/2019 nos benefícios concedidos no âmbito do RGPS do Sr. Antonio Bonfim Medeiros
(Aposentadoria - matrícula 1442911180); da Sra. Estelita Moreira Bites Carvalho
(Aposentadoria - matrícula 1033661470); do Sr. Jose Silveira da Rosa Filho
(Aposentadoria - matrícula 0415705177); da Sra. Marly Stain Ferreira (Aposentadoria -
matrícula 1076036926); da Sra. Teresa Cristina Guimaraes Teixeira (Aposentadoria
invalidez - matrícula 1033660342), cabendo-lhe adotar as providências administrativas
pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1423-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira (Relator).