PORTARIA STN/MF Nº 886, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 886, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria STN/MF nº 3.013, de 05 de dezembro
de 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem
os arts. 5º, parágrafo único, 6º, 7º, parágrafo único, 9º, 10, parágrafo único, 14, e 21, todos da
Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 36, § 2º, da Lei
nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e na Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024,
resolve:
Art. 1º A Portaria STN/MF nº 3.013, de 05 de dezembro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3°..............................................................................................................
II - Restauração Produtiva e Manejo Madeireiro e Não Madeireiro
b) projetos em áreas de concessão florestal, abrangendo infraestrutura e
equipamentos para unidades de manejo florestal sustentável, tais como serrarias de pequeno
porte, centros de secagem e beneficiamento de madeira de baixo impacto;
..........................................................................................................(NR)
III - Bioindustrialização
c) produção de bioinsumos e aditivos biológicos, abrangendo biofertilizantes,
biopesticidas naturais e demais insumos biológicos destinados às cadeias produtivas;
d) desenvolvimento e produção de bioingredientes, suplementos e aditivos
funcionais de origem biológica, incluindo proteínas alternativas, probióticos, enzimas, aromas e
corantes naturais;
e) desenvolvimento e produção de bioativos farmacêuticos, incluindo unidades de
extração, purificação e processamento;
......................................................................................................... (NR)
§ 1°. A alocação de recursos no setor de Bioeconomia poderá abranger projetos
executados no âmbito de contratos de concessão, desde que se destine exclusivamente ao
financiamento de investimentos e projetos adicionais aos encargos obrigatórios previstos no
contrato, vedada a utilização dos recursos do Programa para cumprimento de obrigações
preexistentes.
....................................................................................................................(NR)
§ 2° As atividades elegíveis deverão compor projetos de investimentos do tipo
greenfield, nos termos do Manual Operacional.
....................................................................................................................(NR)
Art. 4°.................................................................................................................
II - Turismo ecológico sustentável em Unidades de Conservação e Parques
a) construção, expansão e modernização de infraestrutura para melhoria de
serviços e atrações turísticos em unidades de conservação federais, estaduais e municipais
....................................................................................................................(NR)
§ 1°. A alocação de recursos no setor de Turismo Ecológico Sustentável e em
Unidades de Conservação e Parques poderá abranger projetos executados no âmbito de
contratos de concessão, desde que se destine exclusivamente ao financiamento de
investimentos e projetos adicionais aos encargos obrigatórios previstos no contrato, vedada a
utilização dos recursos do Programa para cumprimento de obrigações preexistentes.
....................................................................................................................(NR)
§ 2° As atividades elegíveis deverão compor projetos de investimentos do tipo
greenfield, nos termos do Manual Operacional.
....................................................................................................................(NR)
Art. 5°..................................................................................................................
II - Infraestrutura Aquaviária e Portuária
...........................................................................................................................
d) implementação de plataformas de transbordo e integração logística multimodal
destinadas ao escoamento de produtos amazônicos e transporte de pessoas;
..........................................................................................................(NR)
§ 1°. A alocação de recursos no setor de Infraestrutura poderá abranger projetos
executados no âmbito de contratos de concessão, desde que se destine exclusivamente ao
financiamento de investimentos e projetos adicionais aos encargos obrigatórios previstos no
contrato, vedada a utilização dos recursos do Programa para cumprimento de obrigações
preexistentes.
....................................................................................................................(NR)
§ 2°. As cadeias de atividades descritas nos arts. 3º, 4º e 5º desta Portaria possuem
caráter exemplificativo, cabendo ao Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025
especificar, de forma detalhada, as demais atividades elegíveis, seus critérios de
enquadramento e condições de financiamento.
....................................................................................................................(NR)
§ 3° As atividades elegíveis deverão compor projetos de investimentos do tipo
greenfield, nos termos do Manual Operacional.
....................................................................................................................(NR)
Art. 6º ................................................................................................................
IV - empresas e bioindústrias, compreendendo pessoas jurídicas de médio e grande
porte atuantes em bioinsumos, processamento de alimentos, indústria cosmética, indústria
farmoquímica, infraestrutura habilitante. aquaviária e portuária, biomateriais ou cadeias
derivadas da bioeconomia, bem como empresas compradoras ou integradoras dessas
cadeias;
V - empresas de turismo, pessoas jurídicas que desenvolvem, operam ou financiam
infraestrutura, serviços e experiências voltados ao turismo sustentável, incluindo turismo de
base comunitária, turismo de natureza e turismo de conservação.
....................................................................................................................(NR)
§ 1º Os beneficiários poderão acessar os recursos diretamente, ou por meio de
agregadores, incluindo empresas âncora, fundos de investimento, cooperativas, organizações
do terceiro setor e demais agentes aptos a organizar produção, gerar escala, padronização ou
acesso a mercados, conforme o modelo de plano técnico de implementação definido no
Manual Operacional.
§ 2º Do montante total dos investimentos comprometidos, considerados os
recursos catalíticos e privados, ao menos 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser alocado em
projetos localizados na Amazônia Legal, com enquadramento nos Eixos de Bioeconomia,
Turismo Sustentável ou Infraestrutura Habilitante.
§ 3º O percentual mínimo referido no § 2º poderá ser atendido por qualquer dos
eixos isoladamente ou pela soma das alocações entre dois ou mais eixos.
................................................................................................................... (NR)
Art. 8º Nos termos do disposto no § 4º do art. 9º da Portaria MF nº 964, de 2024,
este artigo apresenta os critérios adicionais de elegibilidade, transversais e setoriais, para o
Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025.
................................................................................................................... (NR)
§ 1º Aplicam-se transversalmente a todos os projetos e operações elegíveis no
âmbito do Leilão nº 4/2025 os seguintes critérios:
I - regularidade legal, ambiental e fundiária, com previsão expressa de obtenção de
licenciamento ambiental, autorizações, outorgas e demais instrumentos exigidos, quando
cabíveis, e compromisso de realizá-los em conformidade com a legislação aplicável, bem como
apresentação daqueles já obtidos, inclusive provisórios;
II - vedação à existência de passivos ambientais relevantes, histórico de
desmatamento ilegal ocorrido a partir de 22 de julho de 2008 ou embargos ambientais ativos,
conforme aplicável ao projeto;
III - ausência de supressão de vegetação nativa na unidade produtiva beneficiada,
ainda que autorizada, ocorrida a partir de 6 de dezembro de 2023, e durante toda a vigência da
operação de crédito, cabendo à instituição financeira verificar o cumprimento desse critério até
a devolução integral dos recursos do Programa;
IV - para projetos vinculados a imóveis rurais, identificação dos imóveis por meio do
respectivo Cadastro Ambiental Rural - CAR, com manutenção de inscrição ativa e sem
pendências do beneficiário relacionadas ao atendimento de notificações emitidas pelos órgãos
ambientais competentes;
V - nos casos de áreas sob arrendamento, apresentação de contrato com prazo
igual ou superior ao da operação de crédito;
VI - identificação georreferenciada da área ou das áreas beneficiadas, em nível
suficiente para permitir rastreabilidade e verificação dos critérios de elegibilidade; e
VII - realização de consulta livre, prévia e informada (Free, Prior and Informed
Consent - FPIC) para projetos localizados em territórios indígenas ou de comunidades
tradicionais, quando aplicável.
................................................................................................................... (NR)
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, aplicam-se os seguintes critérios específicos
adicionais, conforme o enquadramento setorial do projeto:
I - Sociobioeconomia
a) demonstração de enquadramento em cadeias produtivas baseadas no uso
sustentável da biodiversidade, recursos florestais, sistemas agroflorestais, extrativismo, pesca
artesanal ou atividades de base comunitária compatíveis com o eixo; e b) existência de
contrato de integração para operações destinadas ao financiamento de Empresas Âncora
(empresas com faturamento anual superior a R$ 300.000.000,00) e sua base de fornecedores,
incluindo produtores rurais e cooperativas.
................................................................................................................... (NR)
II - Restauração Produtiva e Manejo Madeireiro e Não Madeireiro
a) demonstração de enquadramento em atividades voltadas à recomposição da
cobertura vegetal e/ou recuperação produtiva de áreas antropizadas, degradadas ou
subutilizadas, por meio de espécies nativas, sistemas produtivos sustentáveis, sistemas
agroflorestais, silvicultura de espécies nativas, manejo florestal sustentável ou enriquecimento
florestal;
b) priorização da aquisição de insumos locais, quando disponíveis, devendo
eventual justificativa para aquisição externa ser assinada por técnico responsável;
c) priorização, quando possível, das áreas prioritárias para restauração ecológica
definidas pela Comissão Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG;
d) no Estado do Pará, alinhamento dos projetos, quando possível, ao Plano Estadual
de Recuperação da Vegetação Nativa - PRVN-PA;
e) priorização para projetos de restauração que integrem produção sustentável de
biomassa para cadeias bioindustriais, assegurada a rastreabilidade e o manejo de baixo
impacto.
................................................................................................................... (NR)
III - Bioindustrialização
a) demonstração de enquadramento em setores integrantes da bioeconomia, tais
como biofármacos, cosméticos, alimentos e bebidas funcionais, bioinsumos agrícolas, fibras
vegetais ou biomateriais;
................................................................................................................
e) comprovação, pelas bioindústrias, de que os recursos genéticos ou biomassas
utilizadas têm origem em manejo sustentável, agroecológico, agroflorestal ou residual.
................................................................................................................... (NR)
IV - Turismo Sustentável (para todos os setores)
a) demonstração de enquadramento em atividade econômica vinculada ao
desenvolvimento, operação ou fortalecimento de serviços e experiências turísticas baseadas no
uso sustentável de recursos naturais, culturais ou paisagísticos.
................................................................................................................... (NR)
V - Infraestrutura habilitante
a) demonstração de enquadramento como infraestrutura habilitante a cadeias
produtivas sustentáveis, conectando bioeconomia, turismo e agricultura de base comunitária,
nos termos do Manual Operacional.
................................................................................................................... (NR)
VI - Infraestrutura aquaviária e portuária
a) promoção da melhoria da navegação interior, do escoamento de produção
preferencialmente sustentável e do acesso a mercados regionais, priorizando soluções de baixo
impacto ambiental e aumento de eficiência logística;
b) previsão de tecnologias, materiais e estruturas que contribuam para a redução
de emissões, ruídos, assoreamento e riscos de contaminação hídrica, conforme detalhado no
Plano Técnico de Implementação;
c) observância, na implantação, ampliação ou modernização de terminais, portos,
atracadouros e estruturas de apoio, de práticas de engenharia resiliente e adaptação climática,
considerando regimes hidrológicos, erosão, cheias e variações sazonais;
d) apresentação de plano de gestão de sedimentos compatível com a legislação
ambiental aplicável e detalhado no Plano Técnico de Implementação.
...........................................................................................................
................................................................................................................... (NR)
§ 3º Para todas as atividades econômicas elegíveis no âmbito deste Leilão, aplicam-
se as seguintes vedações:
I - financiamento de atividades, estruturas, insumos ou serviços que tenham como
finalidade principal viabilizar, expandir ou intensificar sistemas de produção pecuária;
II - culturas anuais na forma isolada, quando associada a cadeias produtivas não
compatíveis com o conceito de bioeconomia estabelecido no Manual Operacional;
III - produção de laticínios, suínos ou aves, em sistemas produtivos que dependam
predominantemente de cadeias de suprimento baseadas em monoculturas de grãos com
potencial de indução ao desmatamento.
IV - utilização de biomassa proveniente de culturas anuais destinadas à produção
de biocombustíveis de primeira geração ou bioindústria convencional, incluindo cana-de-
açúcar, soja e milho; e
V - financiamento de projetos que, em razão de seu porte ou características
operacionais, possam gerar impactos socioambientais incompatíveis com as diretrizes do
Programa, conforme critérios estabelecidos no Manual Operacional.
....................................................................................................................(NR)
Art. 9º ...............................................................................................................
II - vedação à aplicação de recursos em imóveis ou unidades produtivas que
apresentem desmatamento ilegal ocorrido a partir de 22 de julho de 2008 ou desmatamento,
ainda que autorizado pelos órgãos ambientais competentes, ocorrido a partir de 6 de
dezembro de 2023, devendo a inexistência dessa ocorrência ser observada pela instituição
financeira durante toda a vigência da operação de crédito e até a devolução integral dos
recursos do Programa;
....................................................................................................................(NR)
Art.12. A Instituição Financeira deverá, no momento de sua proposta no Leilão,
indicar o montante de recursos que pretende contratar no âmbito do Programa, bem como o
nível de alavancagem associado, definido como a razão quantitativa dos recursos totais,
catalíticos e privados, no âmbito do Programa, sobre o recurso catalítico nominal da Linha Eco
Invest Brasil alocado nas atividades elegíveis, nos termos do art. 7º da Portaria MF nº 938, de
2025.
................................................................................................................... (NR)
Art. 20 ................................................................................................................
I - contratos de fornecimento, que assegurem demanda para produtos ou serviços
e indiquem previsibilidade de receitas;
....................................................................................................................(NR)
Art. 21................................................................................................................
II - que declarem, em modelo disposto no Manual Operacional
a) possuir experiência e capacidade técnica para estruturar operações de captação
de recursos nacionais e estrangeiros, bem como operações de crédito e investimento em
projetos enquadrados nos setores de bioeconomia, turismo sustentável e infraestrutura,
conforme definidos nesta Portaria e no Manual Operacional;
b) possuir condições operacionais para cumprir integralmente as salvaguardas
socioambientais previstas no art. 5° da Portaria MF nº 964, de 2024, e nesta Portaria;
c) compromisso de assegurar a alocação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) do total dos investimentos em projetos localizados na Amazônia Legal, enquadrados nos
Eixos de Bioeconomia, Turismo Sustentável ou Infraestrutura Habilitante, podendo tal
percentual ser cumprido por qualquer dos eixos isoladamente ou pela soma das alocações
entre dois ou mais eixos.
e) compromisso com alocação mínima de 10% (dez por cento) recursos totais,
catalíticos e privados, no setor da sociobioeconomia, conforme os critérios e definições
constantes do Manual Operacional;
f) observar que não mais que 40% (quarenta por cento) dos recursos totais poderão
ser destinados aos projetos de restauração produtiva e manejo madeireiro e não madeireiro,
nos termos desta Portaria;
k) compromisso de execução de operações de hedge cambial, de forma a minimizar
o risco cambial de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das captações em moeda estrangeira
associadas ao projeto financiado ou declarem a desnecessidade em função de possuírem
hedge natural para as suas operações; e
l) alternativamente ao disposto na alínea "k", apresentem declaração do
responsável pela captação externa informando a execução de operações de hedge cambial
para minimizar o risco cambial de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das captações em
moeda estrangeira do projeto financiado ou a desnecessidade em função de possuir hedge
natural para as suas operações.
....................................................................................................................(NR)
Art. 22 ................................................................................................................
Parágrafo único. O prazo médio ponderado das captações externas vinculadas às
operações deverá ser igual ou superior a cinquenta por cento do prazo médio ponderado da
carteira financiada.
....................................................................................................................(NR)
Art. 23. As operações realizadas no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025,
farão jus a prazo de carência de 2 (dois) anos, nos termos do disposto no § 9º do art. 3º da
Resolução CMN nº 5.130, de 2024, contado a partir do primeiro desembolso dos recursos do
Programa previstos nesta Portaria.
................................................................................................................... (NR)
Art. 24. ...............................................................................................................
II - indiretamente, por meio de veículos intermediários, incluídos fundos de
investimento, desde que a estrutura da operação preveja governança e administração
compatíveis com os objetivos do Programa e que os referidos veículos sejam voltados ao
financiamento de projetos elegíveis, observado o disposto no art. 3º-A da Resolução CMN nº
5.130, de 2024.
................................................................................................................... (NR)
Art. 26 ................................................................................................................
§ 1º As instituições financeiras selecionadas deverão adotar as medidas necessárias
para o cumprimento do requisito de alavancagem financeira previsto nesta Portaria, podendo,
para esse fim, utilizar-se de recursos próprios e captações no mercado doméstico, vedada a
utilização de recursos de origem pública.
................................................................................................................... (NR)
Art. 28.................................................................................................................
I - após a homologação do leilão, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
empréstimo serão desembolsados às instituições financeiras selecionadas;
................................................................................................................... (NR)
§ 1° A comprovação de mobilização de capital externo se dará com o registro no
Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo (SCE-Crédito),
quando aplicável, e com registros de operação cambial da internalização dos recursos.
§ 2° O repasse aos beneficiários finais referido nos incisos II e III deverá ser
comprovado por meio do envio do relatório financeiro e de alocação preenchido pela
instituição financeira, conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico do Programa
Eco Invest Brasil.
................................................................................................................... (NR)
Art. 29................................................................................................................
§1º As instituições financeiras que não comprovarem a aplicação mínima de
recursos no eixo de sociobioeconomia, nos termos do art. 22, inciso V, deverão devolver os
recursos da Linha Eco Invest Brasil proporcionais ao não cumprimento do referido
compromisso:
I - à taxa de 1% a.a (um por cento ao ano), devendo o montante equivalente à
diferença entre a remuneração da Linha Eco Invest Brasil e a taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, apurada desde a data do recebimento dos recursos
até a data da reaplicação, conforme fórmula de cálculo prevista no Manual Operacional do
Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025, ser aplicada, de forma não reembolsável, a instituições de
ciência e tecnologia ou entidades de pesquisa e desenvolvimento voltadas à bioeconomia para
projetos de pesquisa e desenvolvimento; ou
II - à taxa Selic, desde a data do recebimento dos recursos até a data de
devolução.
................................................................................................................... (NR)
Art. 31. ..............................................................................................................
§ 3º O relatório de pré-alocação será elaborado pela instituição financeira e deverá
refletir as estimativas e estratégias indicativas de investimento, nos termos do Manual
Operacional.
§ 4º Para fins de verificação do cumprimento do montante de recursos externos a
que se refere o inciso II do caput, o valor em reais correspondente ao capital externo
mobilizado pela Instituição Financeira será apurado com base na taxa de câmbio efetivamente
utilizada na operação de internalização dos recursos, devidamente comprovada, conforme art.
28, § 1°.
§ 5º Para fins de monitoramento das operações de crédito contratadas em moeda
estrangeira com beneficiários finais, a conversão de valores deverá utilizar a taxa "PTAX de
compra" do dia da internalização dos recursos da operação, divulgada pelo Banco Central do
Brasil, observado o disposto no Manual Operacional. § 6º A constatação de divergências entre
os dados declarados e a execução efetiva dos projetos poderá ensejar a aplicação de
penalidades, inclusive a devolução proporcional dos recursos catalíticos alocados, conforme
previsto na Portaria MF nº 964, de 2024, em ato do Conselho Monetário Nacional, no Manual
Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 4/2025 e nos instrumentos contratuais firmados.
................................................................................................................... (NR)
Art.32. ................................................................................................................
§ 2º O montante máximo das sublinhas a ser destinado a cada agente financeiro
não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do montante total destinado ao final do
presente Leilão.
................................................................................................................... (NR)
Art. 33 O repasse dos recursos financeiros da Linha Eco Invest será precedido da
assinatura de contrato de adesão pelo agente financeiro selecionado, observado o prazo
máximo de 120 (cento e vinte dias) após a disponibilização do modelo de contrato de
adesão.
................................................................................................................... (NR)
Art. 35 ...............................................................................................................
Art. 35-A. Como condição para acesso às operações de financiamento, as
instituições financeiras deverão destinar, anualmente, a título de contrapartida em caráter não
reembolsável, montante equivalente a 1% (um por cento) do saldo não amortizado da linha
principal do Programa Eco Invest Brasil, para o financiamento de ações de fomento e de
projetos de pesquisa e desenvolvimento voltadas às atividades elegíveis neste Leilão, por meio
de instituições de ciência e tecnologia (ICTs) ou entidades de pesquisa e desenvolvimento,
observados os critérios e procedimentos definidos no Manual Operacional.
§ 1º Do montante da contrapartida prevista no caput, no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) deverá ser alocado em instituições de ciência e tecnologia (ICTs) ou entidades de
pesquisa e desenvolvimento localizadas na Amazônia Legal.
§ 2º Nos termos do Manual Operacional, as ações de fomento previstas no caput
deverão priorizar projetos de cooperação e intercâmbio acadêmico entre universidades e
pesquisadores brasileiros e do exterior, inclusive para o oferecimento de bolsas de estudos.
§ 3º O Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil poderá realizar
credenciamento prévio de instituições de ciência e tecnologia ou entidades de pesquisa e
desenvolvimento para fins de elegibilidade ao recebimento de recursos da contrapartida, nos
termos e procedimentos definidos no Manual Operacional, sem prejuízo da responsabilidade
da instituição financeira para observância do disposto nesta Portaria.
§ 4º Em até 90 (noventa) dias contados do recebimento do primeiro desembolso do Eco
Invest Brasil, a instituição financeira deverá apresentar ao Comitê Executivo do Eco Invest um documento
detalhando a execução da contrapartida, conforme detalhamento definido no Manual Operacional.
§ 5º O documento de execução da contrapartida deverá conter, no mínimo:
I - relação das ações e projetos, com respectivos valores e instituições beneficiadas,
discriminando o alinhamento às atividades elegíveis neste Leilão;
II - descritivo básico de cada iniciativa, incluindo cronograma de execução,
instituições contempladas e benefícios esperados;
III - nome, telefone e e-mail de ao menos duas pessoas na instituição beneficiada
que sejam responsáveis por prestar informações sobre sua execução.
§ 6º O plano de execução da contrapartida poderá ser revisado a qualquer tempo,
mediante justificativa, desde que cumpridos os requisitos desta Portaria e os procedimentos
definidos no Manual Operacional.
§ 7º A instituição financeira deverá encaminhar anualmente ao Comitê Executivo
do Eco Invest, como parte integrante do Relatório de Alinhamento ao Programa, informações
sobre a execução do referido plano, incluindo valores efetivamente desembolsados em cada
ação ou projeto, bem como benefícios atingidos e evidências disponíveis.
§ 8º O saldo da contrapartida não aplicado no respectivo ano de competência será
incorporado ao saldo remanescente da obrigação da instituição financeira, devendo ser
atualizado pela variação acumulada da taxa Selic acrescida de 1% (um por cento) ao ano, desde
o encerramento do exercício até a sua efetiva aplicação, e redistribuído no exercício
subsequente, observado o disposto nesta Portaria e no Manual Operacional.
§ 9º O saldo não destinado pela instituição financeira até a data de encerramento do prazo
da linha do Programa Eco Invest Brasil, conforme pactuado em sua contratação, será enquadrado
como aplicação irregular, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução CMN nº 5.130, de 2024, com a
aplicação das penalidades financeiras cabíveis, na forma definida no Manual Operacional.
................................................................................................................... (NR)
Art. 39...............................................................................................................
§1º......................................................................................................................
III - Relatórios de Alinhamento ao Programa Eco Invest Brasil, a ser apresentado
inicialmente no vigésimo quarto mês do primeiro desembolso dos recursos da Linha Eco Invest
Brasil à instituição financeira e, posteriormente, com periodicidade anual, sendo que todas as
versões do referido relatório deverão conter:
.....................................................................................................................
d) reportes atualizados sobre a implementação da execução da contrapartida educacional,
previstanoart.35-A....................................................................................................................(NR)
§ 3º Os investimentos deverão estar alinhados às salvaguardas socioambientais
previstas na Portaria MF nº 964, de 2024, e, no que couber, às salvaguardas mínimas definidas
na Taxonomia Sustentável Brasileira.
................................................................................................................... (NR)
Art. 43. As propostas deverão ser submetidas à Secretaria do Tesouro Nacional até
às 18:00 (dezoito) horas do dia 30 de abril de 2026, no horário de Brasília.
................................................................................................................... (NR)
Art. 47.................................................................................................................
I - descumprimento, por parte dos Fundos Eco Invest Brasil ou dos beneficiários ,
das salvaguardas estabelecidas pelo Programa Eco Invest;
II - irregularidades nas prestações de contas por parte dos Fundos Eco Invest Brasil
ou beneficiários; e/ou
.................................................................................................................. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL CARDOSO LEAL