ACÓRDÃO Nº 655/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 655/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado pelo
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, requerendo que o Tribunal proceda à adoção
das medidas de sua competência necessárias a avaliar a regularidade de pagamentos
efetuados ao Ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante seu
afastamento cautelar, bem como a adoção de providência para suspender eventual
continuidade desses pagamentos enquanto perdurarem os efeitos do afastamento.
Considerando que a admissibilidade de representações perante esta Corte
exige a presença de indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade, conforme o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o art. 27, § 3º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(Loman) e o art. 15 da Resolução CNJ 135/2011 asseguram expressamente ao
magistrado afastado cautelarmente o direito à percepção do subsídio integral até a
decisão final do processo administrativo disciplinar;
Considerando, portanto, que a continuidade dos pagamentos questionados
possui amparo em previsão normativa específica, o que afasta o requisito indiciário
necessário para o conhecimento da representação;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do
não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.396/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 28, de 5/3/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.