ACÓRDÃO Nº 668/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 668/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.345/2016-2.
1.1. Apenso: 008.165/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Diego Figueiredo Souza (11.489.050/0001-09); Hércules
Vandy Durães da Fonseca (579.***.***-34); Luiz Carlos Vilefort de Araujo
(07.630.749/0001-61).
3.3. Recorrente: Hércules Vandy Durães da Fonseca (579.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Lagoa dos Patos - MG.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidades Instrutoras: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Isabelle de Sousa Duarte (66145/OAB-DF),
representando Hércules Vandy Durães da Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
por Hércules Vandy Durães da Fonseca, Prefeito do Município de Lagoa dos Patos/MG à
época dos fatos, contra o Acórdão 2866/2022T̆CUP̆rimeira Câmara, que julgou irregulares
suas contas, com imputação de débito e cominação de multa, mantido pelos Acórdãos
3601/2022T̆CUP̆rimeira Câmara, 6979/2023T̆CUP̆rimeira Câmara e
13.275/2023T̆CUP̆rimeira Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso
de revisão interposto por Hércules Vandy Durães da Fonseca para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, alterando os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2866/2022T̆CUP̆rimeira
Câmara, que passam a constar com a seguinte redação:
"9.1. julgar irregulares as contas de Hércules Vandy Durães da Fonseca, com
fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;
9.2. aplicar a Hércules Vandy Durães da Fonseca a multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00), fixando o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor".
9.2. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o
fundamentam, ao interessado.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0668-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.