ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 67, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 67, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art.
6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.087372/2026-54, fica habilitada ao
regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro -
instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped,
nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º
e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a
prestação de serviços SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº
32.319.931/0001-43, e os estabelecimentos/depósitos de CNPJ nº 32.319.931/0002-24;
32.319.931/0003-05; 32.319.931/0005-77; 32.319.931/0008-10; 32.319.931/0009-09;
32.319.931/0010-34; 32.319.931/0013-87; 32.319.931/0014-68; 32.319.931/0016-20;
32.319.931/0024-30; 32.319.931/0028-63; 32.319.931/0030-88; 32.319.931/0038-35;
32.319.931/0039-16; 32.319.931/0040-50; 32.319.931/0042-11; 32.319.931/0043-00;
32.319.931/0044-83; 32.319.931/0045-64; 32.319.931/0046-45; 32.319.931/0047-26;
32.319.931/0048-07; 32.319.931/0049-98; 32.319.931/0050-21 e para o estabelecimento de
CNPJ nº 32.319.931/0018-91 somente nos termos do artigo 2º, inciso IV, ou seja, admissão
temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais
proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, até
31/12/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos
artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora é a empresa Karoon Petróleo & Gás Ltda, CNPJ nº
09.347.916/0001-97, e a empresa contratante é Serviços de Petróleo Constellation S.A., CNPJ
nº 30.521.090/0001-27.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX do estabelecimento administrado por Estrela
Logística e Transportes Ltda.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no parágrafo 2º do artigo
3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e
condições desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e
a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no
processo nº 11128.006976/2004-16, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado
na Rua Almirante Vivaldo Cheola, 271 - Chico de Paula - Santos/SP, administrado por
ESTRELA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.641.405/0001-40,
com área total de 5.255 m², cujas coordenadas geográficas são: -23,934462 (latitude) e -
46,365004 (longitude).
Art. 2º. O recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que
baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.27.22-5.
Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 121, de
22/12/2004, publicado no D.O.U. de 29/12/2004, alterado pelo Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 51, de 05/12/2014, publicado no D.O.U. de 12/12/2014.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 23, DE 26 DE MARÇO
DE 2026
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES
FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.880275/2025-52, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora WEST AIR CARGO
LTDA., CNPJ nº 02.743.895/0001-80, localizada em Campinas/SP, para as rotas rodoviárias
abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01
ou
0000000
(carga patio)
Concessionária do
Aeroporto Internacional
de Guarulhos S/A
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/VCP
0817700
8.92.11.01
ou
0000000
(carga patio)
Aeroportos Brasil -
Viracopos S/A
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.04 TERMARES - Terminais
Marítimos Especializados
Ltda.
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.05 TRANSBRASA - Transitária
Brasileira Ltda.
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.09 Movecta S/A .ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.18 Ecoporto Santos S/A
(Pátio 1)
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.39 Ecoporto Santos S/A
(Pátio 2)
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.45 Ecoporto Santos S/A
(Pátio 3)
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.42 Marimex Despachos,
Transportes e Serviços
Ltda.
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.53 Terminal de Veículos de
Santos S/A
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.56 Santos Brasil Participações
S/A
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.59 Brasil Terminal Portuário
S/A (BTP)
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.64 Bandeirantes Deicmar
Logística Integrada Ltda.
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.14.04 EMBRAPORT - Empresa
Brasileira de Terminais
Portuários S/A
.ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.30.01 CLIA Movecta S/A .ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.
(Varginha/MG)
. . . . .DRF/VAR
0610600
.6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul
das Gerais S/A
(Pouso Alegre/MG)
. ALF/STS
0817800
8.93.32.01 CLIA Multilog Brasil S/A .ALF/BHE
0617700
.6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda.