ACÓRDÃO Nº 645/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 645/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do Acórdão 2.707/2022-TCU-Plenário, que tratou
de auditoria operacional com o objetivo de avaliar a supervisão e regulação técnica e
econômica dos serviços de praticagem, tendo a referida deliberação determinado à
Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) a elaboração de plano de ação para a gestão
direta do canal do Porto de Santos.
Considerando que o Acórdão 2.330/2025-TCU-Plenário, em seu subitem 9.1.1,
considerou cumprida a determinação expedida à APS por meio do subitem 9.1 do Acórdão
2.707/2022-TCU-Plenário, ante a apresentação de planejamento detalhado para a
implementação do sistema VTMIS (Vessel Traffic Management and Information System);
Considerando que a APS protocolou petição (peça 120), reiterada à peça 121,
solicitando "manifestação de natureza interpretativa" acerca do alcance do referido
Acórdão 2.330/2025-TCU-Plenário, especificamente quanto à viabilidade jurídica de
prosseguir com o Edital RLE 48/2025 e formalizar contratação com valores sensivelmente
superiores ao orçamento referencial;
Considerando que o expediente formulado pela APS possui natureza material de
consulta sobre caso concreto, buscando obter chancela prévia desta Corte para ato administrativo
específico, o que encontra óbice nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal
(v.g. Acórdão 1.634/2016-TCU-Plenário), decisões em sede de consulta ou monitoramento
não servem de salvo-conduto para contratações que contrariem os princípios da
economicidade e da eficiência, cabendo ao gestor a responsabilidade pela motivação
técnica de preços que extrapolam o orçamento;
Considerando que, conforme apontado na instrução da unidade técnica (peças
122-124), a convergência de apenas duas propostas em ambiente de competição restrita
não constitui evidência segura de preço de mercado, especialmente diante da elevada
assimetria de informação tecnológica e da existência de solução transitória funcional
(Contrato APS/111.2024 - C3OT) que afasta o perigo da demora;
Considerando as razões expostas na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária - AudPortoFerrovia (peças 122-124);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso III, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em
não conhecer do pedido de manifestação interpretativa formulado pela Autoridade
Portuária de Santos S.A. (peças 120 e 121), por versar sobre caso concreto e ter sido
apresentado por autoridade não legitimada, nos termos dos arts. 264 e 265 do Regimento
Interno do TCU, e informar a Autoridade Portuária de Santos S.A. e o Ministério de Portos
e Aeroportos quanto ao teor desta deliberação e da instrução das peças 122-124.
1. Processo TC-001.562/2023-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 000.435/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Autoridade Portuaria de Santos S.a; Centro de Controle Interno da Marinha; Diretoria de
Portos e Costas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Carlos Antonio Vieira Fernandes Filho (34472/OAB-
DF), Aline Maria Menezes Holanda (57341/OAB-DF) e outros, representando Instituto
Praticagem do Brasil.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.