ACÓRDÃO Nº 178/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 178/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001697/2026-77
2. Interessados: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A. e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido
de medida cautelar, formulada por Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 46.155.662/0001-31, referente a possíveis irregularidades no Primeiro Aditamento do
ContratodeExploraçãodeInstalaçãoPortuárianº082/2022,celebradoentreaVportsAutoridade
Portuária S.A. e a empresa Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. admitir como terceiro interessado nos autos a empresa TechnipFMC do Brasil Ltda.,
nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 11, caput, da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.2. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
5.3. indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos
necessários à sua concessão;
5.4. reconhecer a validade do Primeiro Aditamento do Contrato de Exploração
de Instalação Portuária nº 082/2022;
5.5. determinar à Vports Autoridade Portuária S.A. que, no prazo de 30 (trinta)
dias antes da entrada em eficácia do Primeiro Aditamento do Contrato de Exploração de
Instalação Portuária nº 082/2022, apresente à ANTAQ comprovação da adequação da
execução das atividades contratadas ao plano de desenvolvimento e zoneamento do porto,
ao regulamento de exploração do porto e às normas de atracação;
5.6. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.7. cientificar as partes acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral