PORTARIA PGR/MPU Nº 30, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 30, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos
membros e servidores do Ministério Público da União
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.001989/2026-61, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa em R$ 1.860,51 (mil, oitocentos e sessenta reais
e cinquenta e um centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos membros
e servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária
e financeira.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 17, de 21 de março de 2025,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 143, de 26 de março de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos desde 6 de fevereiro de 2026.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO