PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 2.762, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 2.762, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a execução de Obras na Orla de Guaxindiba,
município de Conceição da Barra.
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º da Portaria SPU/ME nº 8.678,
de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro 2022, na
Seção 1, página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº
10154.029007/2025-70, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Conceição da Barra a executar obras destinadas a
contenção de processos erosivos na Orla de Guaxindiba, município de Conceição da Barra.
Art. 2º Esta autorização abrange uma superfície com área aproximada de
11.937,57m² - sendo aprox. 2.613,50m de extensão -, caracterizada parcialmente como praia,
cuja Planta de Dominialidade do Imóvel (58991131) está acostada ao Processo Eletrônico SEI-
ME nº 10154.004853/2026-68.
Art. 3º A execução das obras contenção da erosão e restauração Orla de
Guaxindiba, no município de Conceição da Barra/ES fica condicionada ao cumprimento
rigoroso das recomendações técnicas aplicáveis às intervenções e às autorizações a serem
emitidas pelos órgãos e entidades da administração pública responsáveis pelo licenciamento
do empreendimento.
Art. 4º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre as áreas, continuando as mesmas na condição de
integrantes do patrimônio da União, sendo, portanto, um instrumento precário e resolúvel a
qualquer tempo.
Art. 5º Responderá o município de Conceição da Barra, por quaisquer atos
desconformes decorrentes das obras e instalações que vierem a executar no local e pela
aplicação das soluções de eventual imperícia, imprudência, negligência ou não observância às
normas aplicáveis, sob pena de revogação desta Portaria, aplicação da multa prevista no
Decreto-Lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e da necessidade de reconstituição das
áreas às condições que se apresentavam antes da intervenção.
Art. 6º A partir da data de início das intervenções é obrigatória a fixação de uma
placa junto ao canteiro de obras, em lugar visível, confeccionada segundo modelo fornecido
pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, sendo proibido o uso de
marcas ou logotipos do Governo Federal nos períodos vedados por Lei.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produz efeitos
por noventa dias, a partir do momento em que o município de Conceição da Barra formalizar à
Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, a concordância em usufruir desta
autorização nas condições estabelecidas nesta Portaria.
Parágrafo único. O período de noventa dias poderá ser estendido, mediante
requerimento efetuado pelo município de Conceição da Barra, em prazo não inferior a trinta
dias antes do final do período estabelecido nesta Portaria.
FHILIPE PUPO SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR TORRES CERTIFICADO DIGITAL,
CNPJ: 41.608.203/0001-42, vinculada à AC SOLUTI MULTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC SOLUTI
RFB. Processo nº 00100.000655/2026-05.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MDHC/MJSP/MS/MDS Nº 19, DE 30 DE MARÇO DE
2026
Institui a Estratégia Nacional de Atenção, Apoio e
Acesso à Justiça para Vítimas de Violência
Institucional e suas Mães e Familiares - Estratégia
Nacional Mães e Familiares por Direitos.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, A MINISTRA DE ESTADO DOS
DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, O MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
PÚBLICA, O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE E O MINISTRO DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, resolvem:
Art. 1º Fica aprovada a Estratégia Nacional de Atenção, Apoio e Acesso à Justiça
para Vítimas de Violência Institucional e suas Mães e Familiares - Estratégia Nacional Mães
e Familiares por Direitos.
Art. 2º A Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos tem como
finalidade articular e fortalecer políticas públicas de acesso à justiça, atenção psicossocial,
proteção socioassistencial, prevenção, memória e reparação de violências institucionais.
Parágrafo único. A Estratégia apoiará, no que couber, ações voltadas ao
reconhecimento de mães, familiares e vítimas de violência institucional como defensoras e
defensores de direitos humanos.
Art. 3º A Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos tem como público-
alvo:
I - vítimas de violência institucional;
II - mães e familiares de vítimas de violência institucional;
III - profissionais de saúde, justiça, assistência social e outros serviços públicos
que atendam vítimas de violência institucional e seus familiares;
IV - agentes de segurança pública que sejam vítimas de violência institucional
no exercício de suas funções ou em razão delas.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - violência institucional: conjunto de atos, omissões ou negligências praticados
por agentes públicos ou agentes privados, no exercício de funções públicas, que resultam
em sofrimento físico, psicológico ou revitimização de indivíduos;
II - familiares: pessoas que mantenham vínculo de parentesco, cuidado ou
convivência com vítimas de violência institucional;
III - revitimização: submeter a vítima de violência institucional ou seus
familiares a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que os leve a reviver,
sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente
geradoras de sofrimento ou estigmatização durante investigações e processos judiciais ou
administrativos;
Art. 5º São princípios da Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos:
I - dignidade da pessoa humana;
II - devido processo legal e acesso à justiça;
III - igualdade, equidade e universalidade;
IV - promoção da memória, da verdade e da reparação;
V - prevenção e não repetição das violações de direitos;
VI - promoção da igualdade racial;
VII - proteção às vítimas e familiares.
Art. 6º São objetivos da Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos:
I - fortalecer e qualificar a atenção psicossocial e a proteção socioassistencial às
vítimas de violência institucional e seus familiares;
II - promover o acesso à justiça às vítimas de violência institucional e seus familiares;
III - promover a proteção das vítimas de violência institucional e seus familiares
contra violações de direitos humanos;
IV - fortalecer canais de denúncia da violência institucional e serviços públicos
de escuta e acolhimento às vítimas e seus familiares;
V - difundir boas práticas em saúde mental, assistência social, direitos humanos
e acesso à justiça para o atendimento às vítimas de violência institucional e seus
familiares;
VI- promover e disseminar pesquisas e estudos sobre as causas e os impactos
da violência institucional; VII- estimular iniciativas de memória e reparação às vítimas de
violência institucional e seus familiares;
VIII - fomentar ações de prevenção da violência institucional e promoção da
cultura de paz nos territórios;
IX - promover mecanismos de acesso à atenção psicossocial e à proteção
socioassistencial às vítimas de violência institucional e seus familiares; e
X - promover formação em direitos humanos, relações raciais e enfrentamento
à violência institucional para os profissionais descritos no art. 3º, inciso III.
Art. 7º A Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos será desenvolvida
a partir dos seguintes eixos:
I - atenção psicossocial e proteção socioassistencial;
II - acesso à justiça;
III - memória e reparação;
IV - prevenção e não repetição.
Art. 8º São diretrizes para a implementação do eixo atenção psicossocial e
proteção socioassistencial:
I - o fortalecimento da atuação intersetorial e da cooperação interfederativa;
II - a promoção de ações de formação e capacitação dos profissionais para
qualificar o atendimento à população negra;
III - o fortalecimento da atuação interdisciplinar no acolhimento psicossocial e
socioassistencial;
IV - a promoção de ações para o fortalecimento de vínculos comunitários e a
qualificação da atuação territorial, incluindo o apoio a iniciativas de educação popular e
promoção da saúde mental;
V - o desenvolvimento de iniciativas de cuidado psicossocial de base territorial
e comunitária e de apoio socioassistencial especializados;
VI - o fortalecimento da rede de proteção e garantias de direitos no âmbito dos
serviços e equipamentos de atenção psicossocial e socioassistencial; e
VII - o apoio à atuação em rede entre as políticas públicas de saúde, justiça,
assistência social e direitos humanos.
Art. 9º São diretrizes para a implementação do eixo de acesso à justiça:
I - o apoio a iniciativas multidisciplinares de acolhimento, atendimento e escuta
de vítimas e testemunhas, orientadas à não revitimização;
II - o fortalecimento dos mecanismos de proteção de vítimas e testemunhas
ameaçadas;
III - a promoção da assistência aos familiares e do acesso integral à
informação;
IV - a promoção da escuta qualificada das denúncias e da apuração célere de
ameaças; e
V - o fortalecimento da cooperação entre as instituições do sistema de justiça,
os órgãos e as agências internacionais de direitos humanos e as organizações da sociedade
civil.
Art. 10. São diretrizes para a implementação do eixo memória e reparação:
I - o apoio a iniciativas de preservação da memória das vítimas de violência
institucional;
II - o reconhecimento e a valorização da atuação das mães e dos familiares de
vítimas de violência institucional;
III - o incentivo a programas, projetos e ações de educação em direitos
humanos; e
IV - o estímulo à pesquisa e à preservação da memória histórica de contextos
de violência institucional como instrumentos de reparação simbólica.
Art. 11. São diretrizes para a implementação do eixo prevenção à violência
institucional:
I - o estímulo à capacitação continuada de agentes públicos nas áreas de
assistência social, direitos humanos e justiça racial;
II - o estímulo a pesquisas para produção de diagnósticos sobre causas, efeitos,
consequências e impactos da violência institucional no Brasil;
III - o apoio ao desenvolvimento de processos formativos e materiais educativos
em direitos humanos e letramento racial;
IV - o fortalecimento de espaços de sociabilidade nos territórios afetados pela
violência institucional;
V - o apoio a iniciativas de informação jurídica para garantia de direitos a partir
de perspectivas comunitárias e territorializadas;
VI - o apoio a iniciativas de fortalecimento comunitário, que envolvam ações de
memória e verdade, de difusão de informações e de acolhimento, especialmente aquelas
desenvolvidas por mães e familiares de vítimas de violência institucional;
VII - o fortalecimento dos canais de denúncia, com escuta qualificada de vítimas
e testemunhas, e das Ouvidorias e Corregedorias; e
VIII - o incentivo a estratégias de comunicação institucional não
estigmatizantes.
Art. 12. A Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos será implementada
pela União em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
§ 1º A Estratégia será executada por meio da articulação entre o Ministério da
Igualdade Racial, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º Para os fins do disposto no caput, poderão ser firmados convênios, ajustes
ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal, entidades privadas sem fins lucrativos e organismos
internacionais.
Art. 13. Ato conjunto da Ministra da Igualdade Racial, do Ministro da Justiça e
Segurança Pública, da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Ministro da Saúde
e do Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome instituirá
Comitê Gestor Interministerial, coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial, com a
finalidade de monitorar e avaliar a implementação da Estratégia.
Parágrafo único. O Comitê Gestor Interministerial realizará audiências públicas
e encontros periódicos com a sociedade civil para assegurar a participação social no
monitoramento e a avaliação da Estratégia.
Art. 14. A Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos será custeada
por:
I - dotações orçamentárias do Orçamento Geral da União consignadas aos
órgãos e às entidades da administração pública federal participantes da Estratégia,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira;
II - fontes de recursos destinadas por órgãos e entidades da administração
pública estadual, distrital ou municipal, observada a disponibilidade financeira e
orçamentária;
III - recursos provenientes de doações, de qualquer natureza, feitas por pessoas
físicas ou jurídicas, do País ou do exterior; e
IV - outras fontes de recursos nacionais e internacionais, compatíveis com o
disposto na legislação. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado da Igualdade Racial
MACAÉ EVARISTO
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
ALEXANDRE PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
WELLINGTON DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome