ACÓRDÃO Nº 1450/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1450/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de representação formulada
pelo Presidente da Comissão de Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Parauapebas/PA, relacionada a suposto pagamento a menor, pela
Empresa Vale S.A., da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), com
possíveis prejuízos bilionários à União, ao Estado do Pará e ao Município de
Parauapebas/PA.
Considerando que a representante aponta que a Vale S.A estaria cometendo
as seguintes irregularidades, com eventual redução da base de cálculo para recolhimento
da CFEM:
a) dedução de despesas de transporte;
b) incidência da CFEM sobre o minério utilizado como insumo, antes do
processo de pelotização; e
c) vendas de minério para o exterior, utilizando o preço de venda da Vale
para suas subsidiárias no exterior e não do preço praticado para o consumidor final.
Considerando que a Vale S.A foi autuada pela Agência Nacional de Mineração
em função das ocorrências indicadas nas alíneas "a" e "b" acima e os respectivos
processos estão em fase de recursos judiciais e administrativos;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo) não identificou a necessidade de este Tribunal
interferir no andamento natural desses recursos;
Considerando que a questão relacionada aos preços de venda de minério
para o exterior (alínea "c") está sendo apurada por esta Corte de Contas, no âmbito do
TC 021.708/2023-1, sob a relatoria do E. Ministro Bruno Dantas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts.
2º, inciso I, e 40, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em: conhecer da representação; considerá-la parcialmente procedente;
apensar os presentes autos ao TC 021.708/2023-1, para subsidiar a análise daquele feito;
dar ciência deste Acórdão ao representante e aos demais interessados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.607/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Energia e
Comunicações (SecexEnergia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.