ACÓRDÃO Nº 170/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.000579/2021-37 2. Interessado: Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 129-2022-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer dos Embargos de Declaração (SEI nº 1549175) e, no mérito, rejeitá-los, por inexistência de omissão a sanar no Acórdão nº 129-2022-ANTAQ (SEI nº 1544338), mantendo-se integralmente os termos da decisão embargada; e 5.2. cientificar as empresas Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda. e Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 170/2026-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/03/2026