DECISÃO SUROD Nº 346 DE 25 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 284. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/03/2026

DECISÃO SUROD Nº 346 DE 25 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art.
32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT
nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.116897/2023-24,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Correção de Traçado 03, km
1124 ao km 1125, na rodovia BR-163/MT, referente ao Item 3.2.1.2.D do Programa de
Exploração Rodoviária (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021 da Via Brasil
BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ/MF sob o nº 44.067.725/0001-72.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2.D - Obras de Melhorias
do Programa de Exploração Rodoviária (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº
02/2021 e constitui obrigação contratual prevista no anexo 9 e 10 do Termo de
Autocomposição, com cronograma de execução originalmente previsto para início no
mês de abril de 2026.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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