ACÓRDÃO Nº 653/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 653/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de processo de desestatização
para acompanhamento, nos termos da Instrução Normativa (IN) TCU 81/2018, de
procedimentos e ciclos decorrentes da Oferta Permanente, sob o regime de Concessão,
de Blocos Terrestres e Marítimos com Risco Exploratório e de Áreas com Acumulações
Marginais, nos termos da Versão 04.03 do edital (Oferta Permanente de Concessão
2024, ou OPC 2024), com vistas à outorga de contratos de concessão para atividades de
exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural, a ser realizada pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Considerando que a presente instrução tem como finalidade o exame e a
exposição de informações acerca do 5º Ciclo de Oferta Permanente de Concessão, das
etapas até a adjudicação e homologação do certame, conforme o indicado pelo
planejamento lançado na instrução inicial de peça 15;
Considerando a prolação dos Acórdãos 2.592/2024-TCU-Plenário (peça 23) e
Acórdão 2.633/2025-TCU-Plenário (peça 46), ambos de relatoria do Ministro Aroldo
Cedraz, os quais consideraram que, sob o ponto de vista formal e dado o escopo
definido para a análise do presente acompanhamento de desestatização, a Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos aspectos de
tempestividade, completude e suficiência técnica dos elementos apresentados por meio
do acervo documental inerente à atualização do objeto da 4ª versão do edital da Oferta
Permanente de Concessão (OPC 2024);
Considerando que a adjudicação e homologação dos resultados do 5º Ciclo
de Oferta Permanente foi procedida conforme a Resolução de Diretoria 542, de
25/8/2025 (DOU, Seção 3, de 26/8/2025) e Decisão de Diretoria 638, de 3/10/2025
(DOU, Seção 3, de 8/10/2025);
Considerando que, após o pagamento dos bônus de assinatura de todos os
34 (trinta e quatro) blocos exploratórios arrematados na sessão pública, foram assinados
os respectivos contratos (peça 63, item 18);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU e considerando os
pareceres uniformes (peças 63-65), em:
a) considerar concluída a análise deste 5º Ciclo de Oferta Permanente de
Concessões;
b) encaminhar cópia da presente deliberação à Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
e ao Ministério de Minas e Energia (MME), informando-lhes que o conteúdo desta
deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
c) restituir os autos à AudPetróleo para prosseguir o acompanhamento desta
OPC e seus ciclos competitivos, nos termos da IN TCU 81/2018.
1. Processo TC-020.141/2024-6 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 28, de 5/3/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.