PORTARIA Nº 20.154, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.154, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18405/2025/SEI-MCOM (12934755), que integra o
Processo nº 53115.031461/2024-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE CORUMBÁ LTDA., Fistel nº
09008002833, inscrita no CNPJ nº 03.379.930/0001-96, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão de Onda Média, por meio da frequência 1410 KHz, no Município de
Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ