ACÓRDÃO Nº 179/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 179/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.005330/2026-22
2. Interessado: Administradora de Bens de Infraestrutura S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
autorização, em caráter emergencial e especial, formulada pela autorizatária Administradora
de Bens de Infraestrutura S.A., inscrita no CNPJ nº 10.701.088/0001-22, para realizar
movimentação e/ou armazenagem de granéis líquidos no Terminal de Uso Privado - TUP,
objeto do Contrato de Adesão nº 05/2021, localizado no município de Santarém/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter emergencial e especial, a movimentação e/ou
armazenagem de granéis líquidos no Terminal de Uso Privado - TUP, objeto do Contrato de
Adesão nº 05/2021, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de
31/03/2026, nos termos do art. 31, IV, da Resolução ANTAQ nº 71/2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente
do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade
e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às
competências afetas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, à Marinha
do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e
ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral