ACÓRDÃO Nº 171/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 171/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004369/2024-61
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC e Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
apresentado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., tendo por objeto
autorização em caráter especial para movimentação de passageiros no seu terminal de uso
privado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de concessão de autorização em caráter especial
apresentado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0002-55, porquanto preenchidos os
requisitos de admissibilidade;
5.2. declarar a perda do objeto da presente demanda e do consequente interesse
processual para a concessão da autorização em caráter especial ora requerida, com
fundamento no art. 51 c/c art. 52, ambos da Lei nº 9.874, de 1999, por manifestação escrita de
desistência pela requerente;
5.3. comunicar a Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., a Empresa de
Revitalização do Porto de Manaus - ERPM e a Comissão Estadual de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis/AM acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral