ACÓRDÃO Nº 173/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 173/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011261/2025-13
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS e JBS Terminais Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de
reconsideração em face da Deliberação-DG nº 30/2025, referendada pelo Acórdão nº 308-
2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Autoridade
Portuária de Santos - APS, para no mérito negar-lhe provimento, para manter a medida
cautelar deferida pela Deliberação-DG nº 30/2025, referendada pelo Acórdão nº 308-2025-
ANTAQ; e
5.2. cientificar a Autoridade Portuária de Santos - APS, a empresa JBS Terminais
Ltda., a Superintendência do Porto de Itajaí e a Companhia das Docas do Estado da Bahia
- CODEBA acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral