PORTARIA Nº 20.180, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.180, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18509/2025/SEI-MCOM (12937936), que integra o
Processo nº 53115.042318/2024-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à REDE AUTONOMISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA., Fistel nº
02008034500, inscrita no CNPJ nº 46.869.475/0001-10, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 206, no Município
de Osasco, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, § 6º, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ