ACÓRDÃO Nº 636/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 636/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Atelier Carla Ribeiro Ltda., em face de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 90026/2025, sob a responsabilidade do Superior Tribunal Militar, com valor
estimado de R$ 833.493,56, cujo objeto é a aquisição de trajes especiais e sob medida,
para atender à manutenção das rotinas operacionais desenvolvidas pelos setores do
órgão;
Considerando que a representante alegou as seguintes irregularidades: rigor
extremo ao adotar diferenças milimétricas para justificar a eliminação do certame;
aprovação de amostras da empresa Via Spezia, com desconformidades técnicas;
manifestação do fabricante Democrata teria sido ignorada pelo órgão; supostas omissão
administrativa e ausência de motivação para aprovação de amostra da concorrente; e
suposto direcionamento do resultado do certame, com prejuízo ao interesse público;
Considerando que o Ministro-Relator determinou a realização de oitiva prévia
e diligências para apurar as alegações da representante;
Considerando que a unidade jurisdicionada informou que está em andamento
procedimento administrativo para revogação do certame, dadas a presente representação
e as divergências ocorridas quanto às especificações técnicas, e que as especificações
técnicas decorreram do Ato Normativo 557/2022, o qual se encontra em processo de
revisão;
Considerando os indícios de descompasso entre as especificações técnicas
previstas no instrumento convocatório e os critérios efetivamente adotados na aprovação
das amostras, especialmente quanto à exigência de solado blaqueado, à aplicação de
margem de tolerância na aferição do cinto e à ausência de clareza metodológica na
avaliação de itens como meia e gravata, o que comprometeu a observância dos princípios
da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;
Considerando que, no caso em concreto, afigura-se suficiente a expedição de
ciência preventiva ao órgão licitante para induzir a prevenção de situação futuras
análogas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 36-37,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art.103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Superior Tribunal Militar, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no
Pregão Eletrônico 90026/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1.) o julgamento de amostra em desconformidade com as especificações
técnicas do edital, sem definição de critérios objetivos para sua avaliação e com
insuficiente motivação para aprovação, configura violação aos princípios do julgamento
objetivo, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, previstos no art. 5º
da Lei 14.133/2021, além de contrariar jurisprudência desta Corte, a exemplo dos
Acórdãos 529/2018-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas e 2077/2011-TCU-
Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman;
d) informar a prolação do Acórdão ao Superior Tribunal Militar e à
representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-000.845/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).
1.2. Órgão: Superior Tribunal Militar.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Atelier Carla Ribeiro Ltda. (CNPJ: 24.552.725/0001-50).
1.7. Representação legal: Carla Patrícia Alves Brandão (CPF 018.***.***-07),
representando Atelier Carla Ribeiro Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.