ACÓRDÃO Nº 648/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 648/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades na Licitação Pública
Internacional 3/2025 (Concorrência 90086/2025), conduzida pelo Governo do Estado do
Acre, com valor estimado de R$ 69.826.706,63, destinada à construção da 5ª Ponte
sobre o Rio Acre, em Rio Branco - AC.
Considerando que a referida obra integra o Programa de Infraestrutura e
Saneamento do Estado do Acre (PROISA) e é financiada com recursos de operação de
crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata
(FONPLATA), sob a garantia soberana da República Federativa do Brasil;
considerando que, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal (v.g.
Acórdãos 2.836/2020, 1.454/2015 e 2.474/2013, todos do Plenário), a competência do
TCU em operações de crédito externo garantidas pela União limita-se à fiscalização da
garantia prestada, não alcançando a aplicação direta dos recursos pelo ente federado
contratante;
considerando que a fiscalização do certame licitatório e da execução
contratual em tela, em face da autonomia dos entes federados e do princípio federalista
(art. 18, caput, da Constituição Federal), compete ao Tribunal de Contas do Estado do
Acre (TCE/AC);
considerando que a matéria não se insere, portanto, na competência deste
Tribunal, restando ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º
da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade;
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Acre cópia das peças 1 e 4,
bem como o teor desta decisão, para que avalie a conveniência e a oportunidade de
promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
informar o teor desta decisão ao Governo do Estado do Acre - Gabinete do
Vice-Governador e ao representante; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-005.371/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Acre - Gabinete do Vice-
governador.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.