ACÓRDÃO Nº 1429/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1429/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.861/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Benedito José de Azevedo Neto (276.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - ANÁPOLIS/GO - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsabilizando o Sr.
Benedito José de Azevedo Neto e a Sra. Márcia Maria dos Santos, ex-servidores da
Agência da Previdência Social em Catalão/GO, por concessões fraudulentas de benefícios
sociais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022; e
9.2. dar ciência aos responsáveis e ao INSS.
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1429-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira (na Presidência).