ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas relativas à
proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing,
relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 30 de março de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional